ATOS DE “ESTADO” E FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: REFORMULAÇÕES NORMATIVAS ANTAGÔNICAS AOS DIREITOS DOS POVOS TRADICIONAIS

Resumo

Reformulações dos procedimentos de licenciamento ambiental constituem tema central dos debates no campo legislativo,  culminando na emergência de atos de “Estado” (BOURDIEU, 2014), notadamente projetos de leis do Congresso Nacional. Nesse contexto, o artigo analisa efeitos da eventual aprovação destes atos normativos dobre os direitos dos povos tradicionais, diante. Desta forma, enunciados, interesses e classificações adjacentes às alterações legais são discutidos a partir da questão central: como o uso comum dos territórios e a proteção dos direitos dos povos tradicionais são abrangidos nas propostas de reformulação do licenciamento ambiental? A fragilização do licenciamento concebida nos projetos legislativos analisados remete a processos que facilitam a apropriação dos recursos naturais por megaempreendimentos econômicos e impõem restrições aos direitos sociais, ambientais, territoriais e étnicos, cujos efeitos sinérgicos se alinham as demais propostas de flexibilização da legislação -fim da demarcação das terras indígenas, permissão da mineração nestes territórios, estrangeirização das terras, novo código da mineração- são tendentes a destruição da natureza e ao genocídio dos povos tradicionais.